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Diário do Vereador

28/09/2020
ARTIGO - Qual é a Administração Pública que queremos?
Recentemente, o governo federal apresentou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, apelidando-a de “Nova Administração Pública”. A proposta busca alterar significativamente normas constitucionais que tratam da organização administrativa e, especialmente, do funcionalismo público. Ao mesmo tempo, prevê que vários pontos importantes serão regulamentados por leis posteriores - o que gera incertezas sobre o sentido geral das mudanças propostas. Se aprovada, afetará todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal).  A narrativa que embasa a proposta, à primeira vista, é sedutora: para uma realidade mais dinâmica, precisamos de um Estado com atuação mais responsiva. Aliada a esse discurso que mobiliza a ideia de inovação, aparece o velho argumento de que precisamos de um Estado mais enxuto, menos custoso e que, ao mesmo tempo, atenda às necessidades reais da população. É fácil perceber que absolutamente ninguém – cidadãos, cidadãs, agentes públicos, parlamentares etc. – discordaria da ideia de que o poder público deve perseguir todas essas características. O problema, obviamente, é como equacionar tudo isso no mundo real. A partir desse ideal abstrato do que um Estado deve ser, a motivação que embasa a proposta dá um salto, apresentando um pacote de soluções que, infelizmente, não parecem à altura dos problemas complexos que busca enfrentar. Com esse salto, a proposta deixa de apresentar dados sobre quais são os gargalos e obstáculos concretos que fazem com  que a administração pública deixe de atingir ou atinja precariamente o interesse público.  Ao que tudo indica, até o momento não há um diagnóstico consistente que embase a proposta. O fato não causa espanto, já que o desapreço por dados e evidências sobre sua própria atuação é comportamento típico dessa gestão do governo federal. Mesmo diante dessa ausência de diagnóstico e de qualquer debate com a sociedade e com outros entes federativos (que possuem realidades específicas), o projeto apresenta as supostas soluções, que giram em torno, principalmente, da criação de novos tipos de vínculos que regeriam a contratação de servidores e servidoras pelo poder público. Alega-se que os novos tipos de vínculo garantirão maior eficácia da atuação da administração pública e que o novo arranjo “poderá resultar na redução dos gastos obrigatórios”. A proposta enfatiza a ideia de eficácia e avaliação de resultados do funcionalismo, mas não prevê nenhum mecanismo muito novo. Atualmente, já contamos com o estágio probatório e a avaliação de desempenho. É ingênuo achar que a mudança de nomes desses instrumentos fará com que, magicamente, eles passem a funcionar. Se a solução é tão óbvia e fácil, por que até agora não houve nenhuma tentativa de aperfeiçoar o uso desses instrumentos no governo federal antes de propor uma alteração constitucional?  Sob o argumento da redução de gastos com pessoal, é ocultada a imensa desigualdade remuneratória entre os vários cargos existentes no poder público. Além disso, a proposta parece fechar os olhos para o fato de que a estabilidade do vínculo do servidor público (que busca restringir a algumas carreiras a serem definidas posteriormente) foi adotada como regra por um bom motivo. A administração pública é chefiada e conduzida por uma ou um governante eleita(o) e sua equipe, mas ela é mais que isso: é também formada por um corpo permanente de servidoras e servidores que garantem a continuidade de políticas e a aprendizagem institucional. A estabilidade é importante para garantir que a atuação do servidor ou servidora seja orientada pelo interesse público. Com essa proteção, há menor exposição a ordens ilegais ou arbitrariedades e menor incentivo a denúncias de corrupção. De modo ingênuo, argumenta-se na justificativa da proposta que servidores, a despeito da perda da estabilidade, “não poderão ser desligados pelo arbítrio de uma pessoa ou em virtude de motivação político-partidária”, mas não se cria nenhum mecanismo efetivo que garanta isso. Se é verdade que há grande esforço investido em alterar a regra referente à estabilidade, o mesmo não pode ser dito a respeito da regra sobre cargos comissionados ou de liderança e assessoramento. Embora a redução desses cargos tenha sido anunciada pela gestão atual como uma prioridade, ela deixou de ser tratada com o cuidado que merecia. A proposta não estabelece o percentual máximo de cargos comissionados em relação ao número total de cargos existentes na administração pública. No Brasil,  essa proporção é superior à países como Reino Unido e Portugal. Ao invés de se debruçar sobre a tema, a reforma apenas menciona que o assunto será tratado por eventual futura lei complementar. Cargos comissionados podem cumprir papel importante na administração pública ao operarem como um elo entre o corpo burocrático permanente e a alta administração, mas é necessário fixar proporções adequadas entre ambos para que não haja desequilíbrios. Para um governo que brada estar preocupado com a profissionalização do setor público, essa omissão salta aos olhos. Além de tornar vulnerável a posição de novos servidores e servidoras e se omitir ao tratar de outros aspectos importantes, a proposta busca dar ainda mais poder ao Chefe do Poder Executivo. No entanto, não esclarece de que modo esses novos desenhos levariam ao aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados pelo Estado. Qual é a garantia de que a pesquisa científica no Brasil continuará a gerar frutos coletivos se o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), uma fundação, puder ser extinta por uma assinatura do Presidente, sem debate com o Poder Legislativo e a sociedade? Ou de que haverá continuidade das políticas de preservação ambiental se o IBAMA for vítima de igual destino?  A proposta também prevê introdução de novos princípios – como imparcialidade, transparência, inovação, unidade, coordenação, subsidiariedade, entre outros. Sem entrar na discussão sobre possíveis sobreposições deles a princípios já existentes – e reiterando que trocar o nome das coisas não as faz funcionar –, o que mais preocupa é o descompasso entre os novos princípios enunciados e as práticas e mecanismos concretos que a proposta privilegia. Por exemplo: ao mesmo tempo em que afirma a importância dos governos locais, abre-se uma porta para subtrair a autonomia dos Municípios e Estados ao prever que modos de cooperação serão regulamentadas por lei complementar federal. Ainda que a padronização possa ser importante, temos motivos para desconfiar de um governo federal que busca deslegitimar governos locais. Durante minha trajetória na Administração Pública, vi de perto como servidoras e servidores são uma peça-chave na prestação de serviços públicos de qualidade e que valorizá-los é fundamental. Afinal, são elas e eles que diariamente estão nas unidades de saúde, na sala de aula, nos serviço de atendimento. Torná-los o inimigo a ser enfrentado por ser incapaz de identificar os reais problemas é um tiro no próprio pé. Também aprendi, como gestor público, que, para enfrentar a burocracia, não há fórmula mágica. Inovação, redesenho de processos, elaboração de diagnósticos, planejamento, desenvolvimento de capacidades institucionais e outras ferramentas que estão no repertório estatal devem ser mobilizadas continuamente para atingir esse fim – e, para isso, mais do que agentes públicos eleitos bem intencionados, precisamos de um corpo funcional comprometido com o interesse público. Obviamente, a gestão do funcionalismo público pode e deve ser melhorada e os desafios para realizar essas melhorias precisam ser enfrentados. Mas essas reformas precisam ser baseadas em diagnósticos sérios e passar por discussões qualificadas. Um Estado mais efetivo é aquele que renova constantemente seu compromisso com a democracia, impulsiona o desenvolvimento econômico e a redução de desigualdades e olha para si mesmo como um instrumento para prestar serviços de qualidade aos seus cidadãos e cidadãs e para concretizar direitos – e não como um mero gerador de custos.
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23/09/2020
ARTIGO - Transparência e mobilidade urbana em São Paulo
A mobilidade urbana diz respeito à forma como as pessoas e as mercadorias se deslocam e são transportadas no território urbano. Em São Paulo, cidadãos e cidadãs se deslocam diariamente por meios de transportes ativos (ao caminhar, andar de bicicleta ou patinete) e motorizados (que podem ser coletivos ou individuais). Os meios de transporte motorizados são os mais utilizados em nossa cidade. Segundo a Pesquisa Origem e Destino de 2017, das 42 milhões de viagens diárias realizadas na Região Metropolitana de São Paulo, 28,3 milhões são motorizadas. Destas, 54% são realizadas por transporte coletivo (ônibus e trilhos), enquanto 46% são realizadas por transporte individual (carros e motos).  A mobilidade urbana é altamente influenciada pela organização das cidades e, especialmente, por sua desigualdade territorial. São Paulo é uma cidade espraiada e desigual, com concentração de serviços e oportunidades de emprego, renda, educação, lazer e cultura em zonas centrais, onde moram os mais ricos. Essa configuração exige que as pessoas mais pobres, que residem em regiões periféricas,  façam longas viagens diariamente para trabalhar, estudar e acessar outros serviços, na maior parte das vezes usando ônibus, trem e metrô. Em razão dessa centralidade do transporte coletivo no cotidiano da população, melhorias são constantemente reivindicadas. Com antigos e novos desafios a serem resolvidos (basta pensar nas implicações da pandemia do novo coronavírus), o transporte público coletivo ainda é uma política pública municipal que demanda ajustes e melhorias.  Um dos motivos para que o transporte coletivo seja insuficiente é a falta de espaço para ampliar o serviço. As vias urbanas são um recurso finito e extremamente disputado. Em São Paulo, os pedestres, ciclistas, ônibus, trem, metrô e monotrilho disputam o espaço da cidade com carros e motos, que historicamente têm tido prioridade. O sistema viário de São Paulo, centrado em garantir a mobilidade por meios de transporte motorizado individual, é responsável pela criação e continuidade do nosso modelo de mobilidade urbana desequilibrado, desigual e custoso. Carros e motos transportam menos pessoas diariamente se comparados ao transporte coletivo, mas recebem mais espaço no sistema viário. O incentivo constante para o uso do carro beneficia os mais ricos que, mesmo morando em regiões dotadas de boa infraestrutura para a caminhada e a pedalada e próximas do transporte coletivo, optam por utilizar o carro para realizar deslocamentos pequenos. Por outro lado, o menor espaço concedido ao transporte coletivo no sistema viário e a falta de investimentos para qualificar a infraestrutura urbana para caminhada e pedalada afetam negativamente os mais pobres, que utilizam mais o transporte coletivo e andam e pedalam mais em regiões com calçadas inexistentes ou precárias e sem iluminação. Essa situação gera riscos para pessoas idosas e com mobilidade reduzida, além de gerar maior insegurança para mulheres. Além de desequilibrado e desigual, nosso modelo atual de mobilidade urbana é custoso pois (i) exige muitos recursos para a manutenção da infraestrutura viária, semafórica e gestão do trânsito; (ii) impacta economicamente o sistema de saúde, devido aos acidentes de trânsito e problemas respiratórios ocasionados pela emissão de poluentes; (iii) tem impactos econômicos associados às indenizações por acidentes de trânsito e ao tempo perdido diariamente no congestionamento; e (iv) tem impactos sociais relacionados às vidas perdidas no trânsito e ao potencial de agravamento de problemas ambientais, como a mudança climática. Por todos os motivos acima, fica claro que a mobilidade urbana não é assunto fácil e a tendência é de que se torne ainda mais desafiador. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), há expectativa de que a proporção atual da população mundial que vive em áreas urbanas (em torno de 55%) aumente para 70% até 2050. Nesse contexto, é esperado que os problemas de mobilidade urbana das grandes cidades como São Paulo se tornem mais complexos, já que a demanda por esse serviço deve aumentar. Nesse cenário, desenhar novas políticas e alternativas inovadoras e sustentáveis de mobilidade urbana, com efeitos redistributivos e ambientais positivos, será essencial  para o futuro de São Paulo. Para construir democraticamente um novo modelo de mobilidade urbana, que seja sustentável, inclusivo e justo, é preciso diagnosticar, divulgar e discutir, de forma simples e objetiva, as vantagens e desvantagens do nosso atual modelo de mobilidade. Para isso, além dos dados do transporte coletivo já disponíveis, a sociedade e o Poder Público também devem dispor de dados e informações sobre os impactos econômicos e custos orçamentários associados ao transporte motorizado individual. Eles envolvem os gastos públicos necessários para manutenção e expansão da infraestrutura de mobilidade urbana e gastos decorrentes das externalidades negativas associados a esse modo de transporte.  Hoje já sabemos a proporção de uso do transporte motorizado individual em São Paulo, mas não temos um diagnóstico que nos permita saber, a partir de evidências, quanto esse tipo de transporte custa para o orçamento municipal e para a sociedade. Por esse motivo, apresentei recentemente projeto de lei que propõe que sejam divulgados pela Prefeitura, a cada dois anos, dados sobre (i) o custo orçamentário anual relacionado ao investimento, manutenção e operação do sistema viário e da rede semafórica e à operação da gestão do trânsito; e (ii) o impacto econômico anual decorrente da emissão de poluentes e acidentes de trânsito associados ao modos de transporte motorizado individual.  Como vereador, meu compromisso é contribuir para que mais dados e bons diagnósticos sobre os principais problemas da nossa cidade, como é o caso da mobilidade urbana, sejam divulgados. Com mais transparência e participação fortalecemos a inovação, qualificamos o debate público e somos capazes de produzir políticas mais justas e inclusivas.
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Biografia

Daniel Annenberg nasceu e cresceu na Zona Central de São Paulo, depois se mudou para a Zona Oeste, onde mora até hoje. De família judaica, descendente de imigrantes russos e poloneses, teve uma educação de valores humanistas. Seus pais o inspiraram a trabalhar pela justiça, igualdade e cidadania.

Estudante dedicado, sempre foi bom aluno e gostou de ler - hábito que mantém até hoje.

 

VALORES

Consciente dos desafios de sua época - como a desigualdade social, os altos índices de violência e pobreza - e motivado em melhorar a qualidade de vida nos centros urbanos, Daniel estudou Economia e Jornalismo, mas se formou em Administração Pública na Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Ciências Sociais na Universidade de São Paulo (USP). 

Seu interesse pela vida real dos moradores da cidade o levou a realizar, no último ano da FGV, uma pesquisa qualitativa inédita sobre hierarquia e convivência nos cortiços de São Paulo, moradias populares que geralmente sofrem de descaso do poder público e da sociedade.

 

VOCÊ SABIA?

De 1984 a 87, Daniel colaborou como repórter especial investigativo para o premiado livro-reportagem “Rota 66, a História da Polícia que Mata” (Editora Globo, 1992), do jornalista Caco Barcellos, que escreveu: “Paciência. Persistência. Organização. São virtudes fundamentais que Daniel Annenberg me ensinou a exercitar no esforço para identificar os desconhecidos.” *páginas 138-39 

Na época, Daniel desenvolveu um sistema de cruzamento de informações para catalogar e identificar as vítimas até então desconhecidas. A criação deste banco de dados permitiu a identificação de 4.179 pessoas mortas por violência.

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Depoimentos

Daniel Annenberg é um gestor público com um relevante acervo de realizações que se traduziram na melhoria da condição de vida da população do nosso estado e da nossa cidade, por obra dos processos de desburocratização que coordenou e implantou e que são exemplos: o Poupatempo e a modernização do Detran.

Tem sido bem-sucedido na sua atuação porque sabe se valer da tecnologia inovadora para assegurar o democrático atendimento da cidadania. É muito importante que esta visão, na qual o conhecimento e o espírito público se mesclam esteja presente na Câmara de Vereadores e agregue, no dia a dia das suas múltiplas responsabilidades, uma dimensão própria de qualidade que estará a serviço da população paulistana.

Estas são as razões fundamentadoras do respaldo e apoio que merece a candidatura de Daniel Annennberg à Câmara dos Vereadores na próxima eleição.

Celso Lafer
Ex-ministro das Relações Exteriores e membro da Academia Brasileira de Letras

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